AREsp 3223941 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos...

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Parties
Agravante: CENTRO ACADEMICO VITAL BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão E Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj +3 more

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Parties

CENTRO ACADEMICO VITAL BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão E Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual dos recursos
  3. 3 preclusão para sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do Agravo interposto por CENTRO ACADEMICO VITAL BRASIL.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...