AREsp 3243200 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de vício de representação processual não sanado: a procuração/substabelecimento não foi juntada em tempo útil e os poderes foram outorgados após a interposição do recurso, circunstância que, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, impede a regularização e impõe o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: LUIS LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Súmula N. 115/stj Art. 85, § 11, CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIS LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de vício de representação processual não sanado: a procuração/substabelecimento não foi juntada em tempo útil e os poderes foram outorgados após a interposição do recurso, circunstância que, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, impede a regularização e impõe o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.