AREsp 3225405 - DECISAO

AREsp 3225405 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter sido sanado o vício após intimação, verificou-se irregularidade na representação processual que justificou o não conhecimento do recurso, com fundamento na Súmula n. 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCELA LORIJOLA ORTEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 105, III, Da CF
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

MARCELA LORIJOLA ORTEGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual dos recursos
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter sido sanado o vício após intimação, verificou-se irregularidade na representação processual que justificou o não conhecimento do recurso, com fundamento na Súmula n. 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...