AREsp 3238217 - DECISAO

AREsp 3238217 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sanou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisum proferido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FLAVIA REGINA DE MORAES PAROLIN; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FLAVIA REGINA DE MORAES PAROLIN

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inadmissão do recurso especial por falta de regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sanou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisum proferido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.