AREsp 3191876 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Representação Processual Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na tempestividade
  3. 3 defeito de representação processual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º