AREsp 3228405 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não havendo regularização após intimação, aplicando-se a Súmula n.115/STJ; e, caso exista fixação prévia de honorários, determinar sua majoração em 15% sobre...

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Parties
Recorrente: ALEX RENE GRECCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularidade De Representação, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularidade De Representação Súmula 115/stj Inadmissão De Recurso +3 more

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Parties

ALEX RENE GRECCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual dos recursos
  3. 3 prazo para sanar o vício transcorrido in albis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não havendo regularização após intimação, aplicando-se a Súmula n.115/STJ; e, caso exista fixação prévia de honorários, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...