AREsp 3234040 - DECISAO

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Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a inércia da parte em sanar o vício após intimação, incide a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento é fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAURO MURATORIO NOT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Regularização Da Representação, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Recursos Extraordinários E Especiais Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Regularização Da Representação +3 more

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Parties

MAURO MURATORIO NOT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a inércia da parte em sanar o vício após intimação, incide a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento é fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...