AREsp 3233586 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos; a parte não regularizou o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ.

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Parties
Recorrente: GRADUAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Data Da Outorga De Poderes, Súmula 115/stj, Art.85, §11, CPC, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Data Da Outorga De Poderes Súmula 115/stj Art.85, §11, CPC +1 more

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Parties

GRADUAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos; a parte não regularizou o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do Agravo interposto por GRADUAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.