AREsp 3245907 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida com outorga anterior à interposição do recurso, não sanou o vício quando intimada, e, diante da irregularidade de representação processual, aplica-se a Súmula n. 115/STJ; determino, caso haja prévia fixação...

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Parties
Recorrente: OSCAR CARAVELAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula N. 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula N. 115/stj +1 more

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Parties

OSCAR CARAVELAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 vício de representação processual como causa de inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida com outorga anterior à interposição do recurso, não sanou o vício quando intimada, e, diante da irregularidade de representação processual, aplica-se a Súmula n. 115/STJ; determino, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamento a decisão no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.