AREsp 3224035 - DECISAO

AREsp 3224035 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a representação processual estava irregular: a procuração/substabelecimento juntados conferiam poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição. O vício não foi oportunamente regularizado, sendo aplicada a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º, bem como eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: GERAES DE SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual Irregular, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Recurso Especial Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Representação Processual Irregular Inadmissão De Recurso +3 more

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Parties

GERAES DE SERVIÇOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida à época da interposição do recurso
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual estava irregular: a procuração/substabelecimento juntados conferiam poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição. O vício não foi oportunamente regularizado, sendo aplicada a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º, bem como eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.