AREsp 3158860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o subscritor do recurso não possuía procuração nos autos ao tempo da interposição, circunstância que, não obstante a intimação para regularização publicada no Diário da Justiça Eletrônico, não foi sanada no prazo legal, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ; a juntada posterior de procuração não convalida o ato inexistente e o art.1.017, §5º do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Intimação Por Diário Da Justiça Eletrônico, Art. 1.017, §5º Do Cpc/2015, Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Procuração Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj Intimação Por Diário Da Justiça Eletrônico Art. 1.017, §5º Do Cpc/2015 Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito +1 more

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Parties

ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ (recurso inexistente quando subscritor sem procuração)
  3. 3 suficiência da intimação via Diário da Justiça Eletrônico para regularização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o subscritor do recurso não possuía procuração nos autos ao tempo da interposição, circunstância que, não obstante a intimação para regularização publicada no Diário da Justiça Eletrônico, não foi sanada no prazo legal, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ; a juntada posterior de procuração não convalida o ato inexistente e o art.1.017, §5º do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro a verba honorária fixada pelas instâncias ordinárias para 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.