AREsp 3239939 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/substabelecimento juntados conferiam poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, não atendendo à exigência de outorga anterior, conforme jurisprudência da Corte e aplicando-se a Súmula...

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Parties
Recorrente/agravante: FELIPE PILLIS PANELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

FELIPE PILLIS PANELLI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/substabelecimento juntados conferiam poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, não atendendo à exigência de outorga anterior, conforme jurisprudência da Corte e aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual se funda o não conhecimento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Se houver prévia fixação de honorários, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.