AREsp 3249595 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual não sanada: a procuração/ cadeia de substabelecimento juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, sendo jurisprudência do STJ que a outorga de poderes deve anteceder a interposição do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: WAGNER ZAMPERETTI TADIELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Outorga De Poderes Anterior À Interposição Do Recurso, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Outorga De Poderes Anterior À Interposição Do Recurso Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj +1 more

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Parties

WAGNER ZAMPERETTI TADIELLO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 data da outorga de poderes em relação à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual não sanada: a procuração/ cadeia de substabelecimento juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, sendo jurisprudência do STJ que a outorga de poderes deve anteceder a interposição do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • não conheço do recurso.