AREsp 3187171 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ECONOMICO SUPERMERCADOS LTDA à decisão de fls. 85/86, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: A decisão embargada, em síntese, não conheceu do Agravo em Recurso Especial sob o fundamento de incidência da Súmula 115/STJ, afirmando que a parte recorrente não teria procedido à juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial. Contudo, a própria decisão, na sequência, reconheceu a existência de instrumento de mandato à e-STJ fl. 75, mas entendeu que os poderes ali consignados teriam sido outorgados em data posterior à interposição dos recursos. Além disso, a decisão deixou de considerar questão essencial: o Recurso Especial e o Agravo em Recurso Especial derivam de acórdão proferido em Agravo de Instrumento extraído dos autos principais da ação de despejo nº 1002639- 86.2024.8.26.0404, em trâmite perante a Primeira Vara Cível da Comarca de Orlândia- SP, autos nos quais já constava procuração anterior, datada de 05/02/2025 e protocolada em 12/02/2025, outorgando poderes ao mesmo advogado subscritor dos recursos. Portanto, não se pretende rediscutir, de maneira genérica, o mérito da decisão monocrática, mas obter esclarecimento e integração do julgado quanto a premissas fáticas e jurídicas determinantes para a conclusão de inexistência ou irregularidade da representação processual (fls. 89/90). .. No presente caso, consta dos autos procuração à e-STJ fl. 75, outorgada ao Thiago dos Santos Carvalho, OAB/SP nº 309.929, advogado subscritor dos recursos. Assim, a premissa de ausência absoluta de mandato não se harmoniza com o próprio conteúdo reconhecido na decisão embargada. Impõe-se, portanto, o saneamento da contradição e da obscuridade, para que fique expressamente esclarecido se a incidência da Súmula 115 STJ decorreu de alegada inexistência de procuração, de ausência de poderes especiais ou exclusivamente da data do instrumento de mandato juntado à e-STJ fl. 75 (fl. 91). .. O Recurso Especial e o posterior Agravo em Recurso Especial não foram interpostos em processo autônomo e desvinculado da demanda originária. Ambos decorrem de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo de Instrumento nº 2070274-81.2025.8.26.0000, recurso este extraído dos autos principais da ação de despejo nº 1002639- 86.2024.8.26.0404, em trâmite perante a Primeira Vara Cível da Comarca de Orlândia-SP (documento em anexo). .. Portanto, antes mesmo da interposição do Recurso Especial e, com maior razão, antes da interposição do Agravo em Recurso Especial, já havia procuração válida e eficaz conferindo poderes ao advogado subscritor dos recursos. A decisão embargada, contudo, ao afirmar que os poderes constantes do instrumento de mandato de e-STJ fl. 75 teriam sido outorgados em data posterior à interposição dos recursos, deixou de considerar a existência da procuração anterior juntada aos autos principais, da qual se originou o Agravo de Instrumento posteriormente impugnado por Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial (fl. 92). .. A r. decisão embargada também deixou de enfrentar questão jurídica essencial: o alcance do art. 105 do Código de Processo Civil. Nos termos do referido dispositivo, a procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto aqueles que exigem poderes especiais, tais como receber citação, confessar, reconhecer procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. A interposição de Recurso Especial, Agravo em Recurso Especial ou qualquer outro recurso não está compreendida no rol de atos que exigem poderes especiais. Desse modo, havendo procuração geral para o foro nos autos, não se exige cláusula específica conferindo poderes para recorrer ao Superior Tribunal de Justiça. A exigência jurídica, conforme a Súmula 115 STJ, é a existência de mandato nos autos em favor do advogado subscritor, e não a presença de poderes recursais especiais (fl. 94). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Impende ressaltar que, em se tratando de procuração ao subscritor do Recurso Especial, ou ao subscritor do Agravo em Recurso Especial, a regular cadeia de representação deveria estar demonstrada no momento da apresentação dos referidos recursos, o que não aconteceu no caso concreto. Porém, o Código de Processo Civil abre a possibilidade de regularização posterior do vício de representação, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil. Diante dessa premissa, foi percebido, nesta Corte, que o subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. THIAGO DOS SANTOS CARVALHO, não tinha procuração nos autos, razão pela qual houve a intimação da parte embargante para que o referido vício fosse sanado (fl. 70). Apesar disso, mesmo tendo sido regularmente intimada para efetuar o saneamento, não houve a devida regularização da representação processual, porquanto o instrumento de mandato juntado à fl. 75 não pode ser aceito. Veja que o referido documento possui data posterior (16.03.2026) à da interposição do Recurso Especial que ocorreu em 06.08.2025 e do Agravo em Recurso Especial que ocorreu em 27.01.2026. Nesse sentido, em recente julgado, a Corte Especial assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E DO RECURSO ESPECIAL NA INSTÂNCIA ESPECIAL. NÃO CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA ESTE FIM. OUTORGA DE PODERES PELA PARTE AO SUBSCRITOR DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E DO RECURSO ESPECIAL EM DATA POSTERIOR AO DA SUA INTERPOSIÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto em face da decisão monocrática que deu provimento a anterior agravo interno a fim de reconsiderar decisão da Presidência desta Corte que não conhecera do agravo da ora recorrida (dirigido contra a inadmissão de recurso especial) com base na Súmula n. 115/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Ausência de representação processual na instância especial uma vez que o agravo em recurso especial e o recurso especial foram opostos por advogado sem instrumento de mandato nos autos e a respectiva apresentação somente ocorreu em data posterior ao da interposição dos recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante firmado por jurisprudência consolidada desta Corte, os poderes outorgados ao subscritor do recurso na instância especial devem ter sido conferidos em data anterior à da respectiva interposição, salvo comprovada situação excepcional indicada no artigo 104 do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso por inexistência (Súmula 115/STJ). 4. Na hipótese, verifica-se que os poderes conferidos ao signatário do agravo em recurso especial e do recurso especial no instrumento de procuração juntado aos autos somente foram outorgados em data posterior ao da interposição do recurso, sem que houvesse a respectiva justificativa para tanto. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno provido para não conhecer do agravo em recurso especial. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.506.209/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJEN de 18.12.2025.). A atuação do advogado em juízo exige a apresentação contemporânea do instrumento de mandato, constituindo a regularidade da representação processual regra geral do sistema. O art. 104 do CPC admite a prática de atos sem procuração apenas em hipóteses excepcionais, restritas à prevenção de preclusão, prescrição ou decadência, ou à prática de ato urgente, as quais devem ser devidamente demonstradas. A interpretação ampliativa dessas exceções não se mostra admissível, sob pena de esvaziamento da norma processual específica. Embora exista precedente recente admitindo a ratificação com fundamento no art. 662 do Código Civil, tal entendimento não prevalece sobre a disciplina expressa do CPC. Inexistindo situação excepcional prevista em lei, mantém-se a aplicação da Súmula 115 do STJ, reconhecendo-se a irregularidade da representação processual e a invalidade do ato praticado. Quanto à desnecessidade de juntada da procuração, conforme art. 105 do CPC, de fato, a procuração outorgada na fase de conhecimento possui eficácia para todas as fases do processo, no entanto, ela precisa constar nos autos, o que não ocorreu na espécie. Ademais, não tem o condão de sanar tal vício a alegação da existência de procuração em autos principais, pois cabe à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos onde pretende interpor o recurso. A responsabilidade pelo traslado do instrumento é da parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU DE CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015. 2. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115 do STJ). 3. A apresentação de substabelecimento sem a procuração respectiva não regulariza a falha na representação processual, pois o substabelecimento não subsiste por si só. 4. Não afasta a aplicação da Súmula n. 115 do STJ a procuração juntada aos autos de processo conexo ou incidental não apensado a recurso no STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.757.621/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 14.10. 2024.) Somente agora, em sede destes aclaratórios, a parte trouxe o instrumento de mandato existente à época da interposição dos recursos com o fim de regularizar a representação, no entanto, não pode ser aceito, em razão da preclusão. (AgInt no AREsp 1520555/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30.6.2020; AgInt no REsp 1788526/TO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; e AgInt no REsp 1830797/SE, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 18.3.2020.) É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA