AREsp 3239561 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da irregularidade da representação processual decorrente da ausência de procuração e da apresentação apenas de substabelecimento sem suporte, não sanada após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, e o não conhecimento fundado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DENNER PINTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Representação Processual Recursos Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

DENNER PINTO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 ineficácia de substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ pela não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da irregularidade da representação processual decorrente da ausência de procuração e da apresentação apenas de substabelecimento sem suporte, não sanada após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, e o não conhecimento fundado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.