AREsp 3239695 - DECISAO

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Não se conhece do recurso porque a recorrente não juntou procuração válida/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, nem instruiu o recurso com guia de custas e comprovante de pagamento ou com prova do deferimento da gratuidade, não tendo regularizado os vícios após intimação, de modo que o recurso especial não foi devidamente preparado e a representação não foi regularizada, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e não sendo cabível a dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC no STJ; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MIRIAN REGINA BERTACO CREMONEZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preparo, Custas, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmulas 115 E 187
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Preparo Custas Gratuidade Da Justiça Representação Processual +2 more

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Parties

MIRIAN REGINA BERTACO CREMONEZI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  3. 3 alegação de gratuidade sem comprovação

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque a recorrente não juntou procuração válida/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, nem instruiu o recurso com guia de custas e comprovante de pagamento ou com prova do deferimento da gratuidade, não tendo regularizado os vícios após intimação, de modo que o recurso especial não foi devidamente preparado e a representação não foi regularizada, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e não sendo cabível a dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC no STJ; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se