AREsp 3241759 - DECISAO

AREsp 3241759 - DECISAO

O recurso não foi regularmente constituído pois a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo/recurso especial; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso, razão pela qual não houve regularização tempestiva e, assim, incide a Súmula n. 115/STJ. Em consequência, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determina‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: WILLAMS JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLAMS JOSE DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falha na juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 exigência de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente constituído pois a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo/recurso especial; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso, razão pela qual não houve regularização tempestiva e, assim, incide a Súmula n. 115/STJ. Em consequência, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determina‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.