AREsp 3240340 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual: a procuração válida foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi sanado, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TIDAL SERVICOS DE ENTRETENIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Poderes, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Poderes Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

TIDAL SERVICOS DE ENTRETENIMENTO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual: a procuração válida foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi sanado, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.