AREsp 3244375 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração ou substabelecimento tempestivos e os poderes ao subscritor foram conferidos após a interposição do recurso; a parte foi intimada e não regularizou o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ, emergindo o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regularização De Representação, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regularização De Representação +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes ao subscritor do recurso em data posterior à interposição
  3. 3 não regularização da representação após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração ou substabelecimento tempestivos e os poderes ao subscritor foram conferidos após a interposição do recurso; a parte foi intimada e não regularizou o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ, emergindo o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.