RMS 79142 - DECISAO

RMS 79142 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do advogado subscritor, não sanando o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BENAVENUCIA NUNES DE MEDEIROS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Procuração Substabelecimento Súmula N. 115/stj Regimento Interno Do STJ Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

BENAVENUCIA NUNES DE MEDEIROS MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 incidência da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 recorrente não regularizou o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do advogado subscritor, não sanando o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.