AREsp 3164790 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento no ato de interposição, a parte não atendeu à intimação para regularização no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; a existência de procuração nos autos de origem não supre o vício, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: SILVA & DARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Turma (sessão Virtual) Decisão Final (improvido)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Agravo Em Recurso Especial, Procuração Em Processo Eletrônico, Honorários Advocatícios
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Agravo Em Recurso Especial Procuração Em Processo Eletrônico Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SILVA & DARIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Turma (sessão Virtual) Decisão Final (improvido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento no ato de interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 se a existência de procuração nos autos originários supre a falta no ato de interposição
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento no ato de interposição, a parte não atendeu à intimação para regularização no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; a existência de procuração nos autos de origem não supre o vício, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão da Presidência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 115/STJ.