AREsp 3163628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, regularmente intimada para juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não regularizou a representação processual no prazo assinalado, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 115 do STJ; adicionalmente, a intimação via Diário da Justiça eletrônico é considerada válida para fins de regularização, não sendo necessária intimação pessoal salvo em casos de extinção por abandono (art. 485, § 1º, CPC).

Parties
Agravante: Parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Intimação, Súmula 115/stj, Extinção Por Abandono
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Intimação Súmula 115/stj Extinção Por Abandono

Case Brief

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Parties

Parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula n. 115 do STJ
  2. 2 Se a intimação para regularizar a representação processual deve ser pessoal ou se a intimação via Diário da Justiça eletrônico é suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, regularmente intimada para juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não regularizou a representação processual no prazo assinalado, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 115 do STJ; adicionalmente, a intimação via Diário da Justiça eletrônico é considerada válida para fins de regularização, não sendo necessária intimação pessoal salvo em casos de extinção por abandono (art. 485, § 1º, CPC).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento.