AREsp 3178918 - DECISAO

AREsp 3178918 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou erro material na decisão embargada: a representação processual não estava regularizada no momento da interposição dos recursos, a procuração juntada posteriormente possui data posterior aos recursos e não há procuração originária que valide o substabelecimento, de modo que o vício não foi sanado e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: R. C. DA S. JUNIOR LTDA; Embargante: ESCOLA SUPERIOR BATISTA DO AMAZONAS - ESBAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regularização Do Vício De Representação, Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Art. 76 CPC
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Regularização Do Vício De Representação Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Art. 76 CPC

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Parties

R. C. DA S. JUNIOR LTDA

Embargante

ESCOLA SUPERIOR BATISTA DO AMAZONAS - ESBAM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e erro de premissa fática quanto à existência de substabelecimento prévio
  2. 2 regularidade da representação processual na instância especial
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou erro material na decisão embargada: a representação processual não estava regularizada no momento da interposição dos recursos, a procuração juntada posteriormente possui data posterior aos recursos e não há procuração originária que valide o substabelecimento, de modo que o vício não foi sanado e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).