AREsp 3239277 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a representação processual do Recurso Especial não foi regularmente comprovada em data anterior à interposição do recurso, de acordo com a jurisprudência desta Corte e a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi oportunamente regularizado.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 105, III, CF
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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual do Recurso Especial não foi regularmente comprovada em data anterior à interposição do recurso, de acordo com a jurisprudência desta Corte e a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi oportunamente regularizado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.