AREsp 3035676 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno porque a parte não juntou, no ato de interposição, a procuração ou a cadeia completa de substabelecimentos perante o STJ, e, embora tenha sido intimada para regularizar, não o fez no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ e impedindo a regularização posterior...

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Parties
Agravante/recorrente: VALTER BRITO DE SOUZA; Advogado: HUGO DE MEDEIROS DINIZ; Advogada: KAMILLA CORREA BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Preclusão, Resolução Stj/gp Nº 15/2020, Delegação Para Prática De Ato Ordinatório
Processo Civil Procuração Representação Processual Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Preclusão Resolução Stj/gp Nº 15/2020 Delegação Para Prática De Ato Ordinatório

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Parties

VALTER BRITO DE SOUZA

Agravante/recorrente

HUGO DE MEDEIROS DINIZ

Advogado

KAMILLA CORREA BARCELOS

Advogada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração no ato de interposição do recurso
  2. 2 juntada da procuração nos autos principais é irrelevante para conhecimento do recurso
  3. 3 intimação para regularização e não cumprimento do prazo

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque a parte não juntou, no ato de interposição, a procuração ou a cadeia completa de substabelecimentos perante o STJ, e, embora tenha sido intimada para regularizar, não o fez no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ e impedindo a regularização posterior (preclusão).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno