AREsp 3190934 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado: a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento e não regularizou a representação após intimação prevista no art.76 do CPC; aplicou-se o CPC/2015 segundo o Enunciado Administrativo n.3; na procuração de fl.323 não era possível...

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Parties
Embargante: JAKEF ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação De Pessoa Jurídica, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum, Regularização Da Representação
Processo Civil Representação Processual Procuração Representação De Pessoa Jurídica Embargos De Declaração Tempus Regit Actum Regularização Da Representação

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Parties

JAKEF ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao fundamento normativo que exigiria a qualificação do outorgante na procuração quando o contrato social está nos autos
  2. 2 Se a parte embargante regularizou a representação processual após intimação
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado: a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento e não regularizou a representação após intimação prevista no art.76 do CPC; aplicou-se o CPC/2015 segundo o Enunciado Administrativo n.3; na procuração de fl.323 não era possível identificar o outorgante, sendo legítima a exigência de documentos para sanar dúvida acerca da representação societária; assim, não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)