REsp 2132494 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência excepcional de procuração atualizada com base no poder geral de cautela, justificando a medida pela necessidade de proteger a regularidade do processo e a boa-fé, e porque não houve omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, a extinção do feito por não cumprimento da determinação judicial foi mantida.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Procuração Ad Judicia, Poder Geral De Cautela, Extinção Do Processo, Art. 485, IV Do CPC, Embargos De Declaração, Representação Processual
Processo Civil Direito Civil Procuração Ad Judicia Poder Geral De Cautela Extinção Do Processo Art. 485, IV Do CPC Embargos De Declaração Representação Processual

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Parties

RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de exigência de procuração atualizada para instrução da inicial
  3. 3 fundamentação exigida para aplicação do poder geral de cautela

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência excepcional de procuração atualizada com base no poder geral de cautela, justificando a medida pela necessidade de proteger a regularidade do processo e a boa-fé, e porque não houve omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, a extinção do feito por não cumprimento da determinação judicial foi mantida.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados das partes recorridas para R$ 300,00.