AREsp 2616078 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a extinção do feito com base na inércia da parte em juntar procuração judicial atualizada, nos termos do art. 321 do CPC/2015, e porque a exigência de procuração atualizada é medida excepcionalmente admissível pelo poder geral de cautela do juiz, especialmente quando o mandato foi outorgado há mais de dois anos, visando a prevenção de fraudes e a proteção dos pressupostos processuais.

Parties
Agravante/recorrente: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Procuração Ad Judicia, Indeferimento Da Inicial, Extinção Do Processo, Emenda Da Inicial, Poder De Cautela Judicial
Processo Civil Direito Civil Procuração Ad Judicia Indeferimento Da Inicial Extinção Do Processo Emenda Da Inicial Poder De Cautela Judicial

Case Brief

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Parties

parte autora

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de procuração atualizada configura hipótese de extinção do processo
  2. 2 se o juiz pode determinar a juntada de procuração ad judicia atualizada como medida cautelar
  3. 3 eventual omissão do acórdão quanto à alegação de ausência de necessidade de procuração atualizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a extinção do feito com base na inércia da parte em juntar procuração judicial atualizada, nos termos do art. 321 do CPC/2015, e porque a exigência de procuração atualizada é medida excepcionalmente admissível pelo poder geral de cautela do juiz, especialmente quando o mandato foi outorgado há mais de dois anos, visando a prevenção de fraudes e a proteção dos pressupostos processuais.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.