REsp 2159700 - DECISAO

REsp 2159700 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem, pois este examinou e fundamentou as questões essenciais; reconheceu que, em face do poder geral de cautela (art. 139 CPC) e das peculiaridades do caso (suspeita de litigância predatória e massa de demandas similares), o juiz pode exigir procuração ad judicia atualizada com firma reconhecida para resguardar a lisura do processo; manteve a extinção do feito sem resolução de mérito pelo descumprimento da determinação judicial e, na parte conhecida do recurso especial, negou-lhe provimento, majorando os honorários em 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SILINHA MARIA DE JESUS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Declaratória / Apelação Cível) / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Procuração Ad Judicia, Procuração Com Firma Reconhecida, Poder Geral De Cautela, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Honorários Sucumbenciais, Omissão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Procuração Ad Judicia Procuração Com Firma Reconhecida Poder Geral De Cautela Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Honorários Sucumbenciais Omissão/embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SILINHA MARIA DE JESUS - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Declaratória / Apelação Cível) / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão do tribunal de origem (embargos de declaração)
  2. 2 possibilidade de exigência de procuração específica com firma reconhecida pelo juiz
  3. 3 extinção do processo sem resolução de mérito por descumprimento de determinação de regularização da representação processual (art. 485, IV, CPC)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem, pois este examinou e fundamentou as questões essenciais; reconheceu que, em face do poder geral de cautela (art. 139 CPC) e das peculiaridades do caso (suspeita de litigância predatória e massa de demandas similares), o juiz pode exigir procuração ad judicia atualizada com firma reconhecida para resguardar a lisura do processo; manteve a extinção do feito sem resolução de mérito pelo descumprimento da determinação judicial e, na parte conhecida do recurso especial, negou-lhe provimento, majorando os honorários em 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade (arts. 85, § 2º, e 98, § 3º, do CPC).