AREsp 2714059 - DECISAO

AREsp 2714059 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos para reconhecer a regularidade da representação processual em razão da existência de procuração e contrato social nos autos, mas manteram-se o não conhecimento do Recurso Especial por intempestividade, pois o prazo de 15 dias úteis expirou em 15.02.2024 e o recurso foi interposto em 19.02.2024; além disso, determinou-se que a majoração de honorários recursais somente se aplica se houver prévia fixação na instância de origem, não havendo omissão a esse respeito. Afastou-se, portanto, a aplicação da Súmula n. 115/STJ, mantendo-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento De Recurso
Outcome
Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para afastar aplicação da Súmula n. 115/STJ; mantém-se o não conhecimento do Recurso Especial por intempestividade.
Legal Topics
Procuração Ad Judicia, Representação Processual, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Procuração Ad Judicia Representação Processual Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Comprovação De Feriado Local

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Parties

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 intempestividade do Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais sem prévia fixação na instância originária

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para reconhecer a regularidade da representação processual em razão da existência de procuração e contrato social nos autos, mas manteram-se o não conhecimento do Recurso Especial por intempestividade, pois o prazo de 15 dias úteis expirou em 15.02.2024 e o recurso foi interposto em 19.02.2024; além disso, determinou-se que a majoração de honorários recursais somente se aplica se houver prévia fixação na instância de origem, não havendo omissão a esse respeito. Afastou-se, portanto, a aplicação da Súmula n. 115/STJ, mantendo-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para afastar aplicação da Súmula n. 115/STJ; mantém-se o não conhecimento do Recurso Especial por intempestividade.

Orders

  • Acolher parcialmente os Embargos de Declaração para afastar a aplicação da Súmula n. 115/STJ
  • Manter o não conhecimento do Recurso Especial por intempestividade