AREsp 2765485 - DECISAO

AREsp 2765485 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido não diverge da orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade, em caráter excepcional e devidamente fundamentado, de o juiz exigir procuração ad judicia atualizada; adicionalmente, majoram‑se os honorários advocatícios em 1% em observância ao art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: GILSON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários de advogado em 1%
Legal Topics
Procuração Ad Judicia, Poder Geral De Cautela, Honorários Advocatícios, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Advocacia Predatória
Civil Processual Civil Procuração Ad Judicia Poder Geral De Cautela Honorários Advocatícios Súmula 282/stf Súmula 284/stf Advocacia Predatória

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Parties

GILSON DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de procuração atualizada pelo juízo
  2. 2 validade da procuração ad judicia assinada meses antes do ajuizamento
  3. 3 alcance do poder geral de cautela do juiz

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido não diverge da orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade, em caráter excepcional e devidamente fundamentado, de o juiz exigir procuração ad judicia atualizada; adicionalmente, majoram‑se os honorários advocatícios em 1% em observância ao art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários de advogado em 1%

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários de advogado em mais 1%, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.