AREsp 2836338 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por verificar que a exigência de procuração atualizada decidida pelo Tribunal de origem está fundada em peculiaridades fáticas (procurações de 2010, autores idosos e óbitos) e no poder do juiz de sanar pressupostos processuais (art. 139, CPC), e que a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; decidiu-se com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ALAOR BRAZ VIEIRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (recurso Especial Inadmitido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Procuração Ad Judicia, Poder Geral De Cautela, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Procuração Ad Judicia Poder Geral De Cautela Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

ALAOR BRAZ VIEIRA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada de procuração ad judicia atualizada
  2. 2 Alcance do poder geral de cautela do juiz (art. 139, CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático na via especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por verificar que a exigência de procuração atualizada decidida pelo Tribunal de origem está fundada em peculiaridades fáticas (procurações de 2010, autores idosos e óbitos) e no poder do juiz de sanar pressupostos processuais (art. 139, CPC), e que a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; decidiu-se com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se