AREsp 1777770 - DECISAO

AREsp 1777770 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento por haver juntado procuração ad judicia, mas mantida a impossibilidade de acolher as pretensões do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Concluiu-se que havia provas judicializadas suficientes a amparar a condenação, inclusive para aplicação da majorante pelo emprego de arma, sem necessidade de apreensão do objeto.

Parties
Agravante: YAGO BATISTA RODRIGUES ANDRADE; Agravante: MOHAMED SESAY; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração; Conhecido O Agravo Regimental Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo regimental e, no mérito, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Procuração Ad Judicia, Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Majorante Do Emprego De Arma, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Procuração Ad Judicia Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Reexame Do Acervo Fático Probatório Majorante Do Emprego De Arma +1 more

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Parties

YAGO BATISTA RODRIGUES ANDRADE

Agravante

MOHAMED SESAY

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração; Conhecido O Agravo Regimental Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência/regularidade de procuração do causídico
  2. 2 suficiência/insuficiência de provas para autoria e materialidade
  3. 3 impedimento de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento por haver juntado procuração ad judicia, mas mantida a impossibilidade de acolher as pretensões do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Concluiu-se que havia provas judicializadas suficientes a amparar a condenação, inclusive para aplicação da majorante pelo emprego de arma, sem necessidade de apreensão do objeto.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo regimental e, no mérito, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fl. 499 (e-STJ) para conhecer do agravo regimental.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.