AREsp 3164867 - DECISAO

AREsp 3164867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a procuração juntada foi assinada eletronicamente por plataforma privada sem certificação pela ICP-Brasil, sendo essa certificação requisito legal para validade da procuração ad judicia; a parte foi devidamente intimada para regularizar a representação e não o fez, e o entendimento do tribunal de origem encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e não comporta revolvimento probatório (Súmula 7).

Parties
Agravante: ANGELA CRISTINA CARRIJO CECILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Procuração Ad Judicia, Representação Processual, Assinatura Eletrônica, ICP Brasil, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Procuração Ad Judicia Representação Processual Assinatura Eletrônica ICP Brasil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANGELA CRISTINA CARRIJO CECILIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade de procuração assinada eletronicamente por plataforma privada sem certificação pela ICP-Brasil
  2. 2 Correção da extinção do processo sem resolução do mérito diante da ausência de procuração válida e de prazo para regularização
  3. 3 Alegação de decisão surpresa e cerceamento de defesa por ausência de nova intimação específica para regularização da representação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a procuração juntada foi assinada eletronicamente por plataforma privada sem certificação pela ICP-Brasil, sendo essa certificação requisito legal para validade da procuração ad judicia; a parte foi devidamente intimada para regularizar a representação e não o fez, e o entendimento do tribunal de origem encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e não comporta revolvimento probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se