HC 833804 - DECISAO

HC 833804 - DECISAO

Por estar a procuração em conformidade com o art. 44 do CPP (menção ao delito e indicação dos querelados) e tendo a queixa-crime sido apresentada dentro do prazo legal, não há decadência nem ausência de justa causa, motivo pelo qual deve ser denegada a ordem de habeas corpus; assim, provê-se o agravo regimental para...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para denegar o habeas corpus.
Legal Topics
Procuração (art. 44 Do Cpp), Queixa Crime, Representação Processual, Decadência, Justa Causa, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Procuração (art. 44 Do Cpp) Queixa Crime Representação Processual Decadência Justa Causa Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 regularidade da procuração para ajuizamento de queixa-crime
  2. 2 prejudicialidade por suposto acordo entre as partes (perda superveniente do interesse)
  3. 3 decadência e ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Por estar a procuração em conformidade com o art. 44 do CPP (menção ao delito e indicação dos querelados) e tendo a queixa-crime sido apresentada dentro do prazo legal, não há decadência nem ausência de justa causa, motivo pelo qual deve ser denegada a ordem de habeas corpus; assim, provê-se o agravo regimental para denegar o habeas corpus.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para denegar o habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se