AREsp 2695556 - DECISAO

AREsp 2695556 - DECISAO

Diante da recusa injustificada da parte em cumprir determinação judicial de juntar procuração atualizada, medida fundada na política de controle de ações repetitivas (Ofício-Circular 077/2013-CGC) e em precedentes do STJ, a extinção do feito sem resolução do mérito foi correta nos termos do art. 76, §1º, I, e art. 485, IV, do CPC; como o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, razão por que se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CARMEN LUCIA PRATES HONATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do STJ Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Procuração Atualizada, Emenda À Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 83/stj, Poder Geral De Cautela, Colaboração Processual, Boa Fé Processual, Ofício Circular 077/2013 CGC
Processo Civil Procuração Atualizada Emenda À Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmula 83/stj Poder Geral De Cautela Colaboração Processual Boa Fé Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARMEN LUCIA PRATES HONATEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do STJ Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade da extinção do processo sem julgamento do mérito pela não apresentação de procuração atualizada
  2. 2 possibilidade de o magistrado determinar juntada de procuração atualizada com base no poder geral de cautela e na política de controle de ações de massa
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre recurso especial que enfrenta entendimento pacífico da Corte

Ratio Decidendi

Diante da recusa injustificada da parte em cumprir determinação judicial de juntar procuração atualizada, medida fundada na política de controle de ações repetitivas (Ofício-Circular 077/2013-CGC) e em precedentes do STJ, a extinção do feito sem resolução do mérito foi correta nos termos do art. 76, §1º, I, e art. 485, IV, do CPC; como o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, razão por que se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.