AR 7663 - ACORDAO

AR 7663 - ACORDAO

Desproveu-se o agravo interno porque o autor, intimado para regularizar sua representação, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, e a jurisprudência do STJ exige procuração específica e atualizada para a propositura de ação rescisória, cabendo a extinção do feito nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC/2015.

Parties
Autor: ANTONIO GALVÃO LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração Atualizada, Representação Processual, Extinção Do Processo, Ação Rescisória
Processual Civil Procuração Atualizada Representação Processual Extinção Do Processo Ação Rescisória

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Parties

ANTONIO GALVÃO LOBO

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de procuração atualizada para propositura de ação rescisória
  2. 2 Extinção do processo por inércia do autor na regularização da representação (art. 76, § 1º, I, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de saneamento do vício de representação por determinação do juiz ou relator (art. 13 do CPC)

Ratio Decidendi

Desproveu-se o agravo interno porque o autor, intimado para regularizar sua representação, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, e a jurisprudência do STJ exige procuração específica e atualizada para a propositura de ação rescisória, cabendo a extinção do feito nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a extinção da ação rescisória nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC