AREsp 2453084 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Stj)

Legal Issues

1. 1 Se a exigência de procuração atualizada pode ensejar indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito
2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por suposto não enfrentamento das teses dos arts. 319, 320 e 321, parágrafo único, do CPC
3. 3 Se há violação do art. 927, § 1º, do CPC e do art. 682 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da exigência de procuração atualizada demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; e a exigência decorreu do exercício legítimo do poder geral de cautela, devidamente fundamentado, enquanto a análise da suposta ofensa ao art. 37 da CF foge à competência do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo em recurso especial
• Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º do referido artigo