AR 7663 - ACORDAO

AR 7663 - ACORDAO

Desproveu-se o agravo interno porque o autor, intimado para regularizar sua representação, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, e a jurisprudência do STJ exige procuração específica e atualizada para a propositura de ação rescisória, cabendo a extinção do feito nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC/2015.

Source-derived case information.

Parties
Autor: ANTONIO GALVÃO LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração Atualizada, Representação Processual, Extinção Do Processo, Ação Rescisória
Processual Civil Procuração Atualizada Representação Processual Extinção Do Processo Ação Rescisória

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO GALVÃO LOBO

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de procuração atualizada para propositura de ação rescisória
  2. 2 Extinção do processo por inércia do autor na regularização da representação (art. 76, § 1º, I, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de saneamento do vício de representação por determinação do juiz ou relator (art. 13 do CPC)

Ratio Decidendi

Desproveu-se o agravo interno porque o autor, intimado para regularizar sua representação, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, e a jurisprudência do STJ exige procuração específica e atualizada para a propositura de ação rescisória, cabendo a extinção do feito nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a extinção da ação rescisória nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC