AREsp 2552709 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal estadual corretamente manteve a extinção da ação em razão da recusa injustificada da parte em juntar procuração autenticada no processo eletrônico, com fundamento no art. 485, IV c/c art. 76, §1º, I, do CPC e pela possibilidade de aplicação do art. 396 do CPC para verificação da regularidade da representação; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos processuais exigidos, tornando o recurso especial não cognoscível.

Parties
Agravante: ROSÂNGELA RODRIGUES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Procuração Autenticada, Processo Eletrônico, Produção Antecipada De Provas, Art. 396 CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Procuração Autenticada Processo Eletrônico Produção Antecipada De Provas Art. 396 CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

ROSÂNGELA RODRIGUES DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de procuração autenticada em processo eletrônico
  2. 2 aplicação do art. 396 do CPC para exigir nova procuração
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal estadual corretamente manteve a extinção da ação em razão da recusa injustificada da parte em juntar procuração autenticada no processo eletrônico, com fundamento no art. 485, IV c/c art. 76, §1º, I, do CPC e pela possibilidade de aplicação do art. 396 do CPC para verificação da regularidade da representação; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos processuais exigidos, tornando o recurso especial não cognoscível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.