REsp 2238727 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 (i) se a exigência de reconhecimento de firma na procuração cria barreira indevida ao acesso à justiça (art. 3º CPC)
2. 2 (ii) se a condenação por litigância de má-fé pode subsistir sem dolo, culpa ou prejuízo processual (art. 80 CPC)
3. 3 (iii) se a petição inicial preenchia os requisitos legais, sendo descabida a ordem de emenda para juntar procuração com firma reconhecida (art. 319 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, diante de indícios de litigância predatória, a exigência de documentos (incluindo procuração com firma reconhecida) é legítima nos termos da Súmula 83 do STJ, e a reavaliação da adequação dessa exigência e da multa por litigância de má-fé exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não é cabível em recurso especial o exame da matéria constitucional (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.