REsp 2255526 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Vivian Lacerda Ferreira, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 245): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Indeferimento da petição inicial diante do não atendimento integral das determinações de emenda, especialmente a juntada de procuração com firma reconhecida. Autora que, mesmo após sucessivas prorrogações, deixou de cumprir adequadamente a ordem judicial. Exigência justificada diante de indícios de litigância predatória e em consonância com recomendações do NUMOPEDE e da Corregedoria Geral de Justiça. Medida que não configura formalismo excessivo, mas cautela necessária para assegurar a regularidade da representação processual e a autenticidade da demanda. Jurisprudência desta Corte e tese fixada em recurso repetitivo no STJ que respaldam a providência. Justiça gratuita concedida à apelante. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Nas razões do recurso especial, a recorrente alega que o acórdão recorrido violou os arts. 105, 104, 77, 79 e 81 do Código de Processo Civil, e o art. 32 da Lei 8.906/1994. Sustenta violação do art. 105 do Código de Processo Civil, afirmando que a procuração judicial não exige reconhecimento de firma, bastando a assinatura da parte, e que a exigência imposta pelo acórdão, aliada à responsabilização pessoal da patrona pelo pagamento de custas, afronta o texto legal. Aduz que houve violação do art. 32 da Lei 8.906/1994 e dos arts. 77, 79 e 81 do Código de Processo Civil, porque a condenação direta da patrona ao pagamento de custas carece de demonstração de dolo ou culpa, sendo que a penalidade por litigância de má-fé recai sobre a parte, não sobre o advogado, em descompasso com a inviolabilidade assegurada ao advogado pelo art. 133 da Constituição Federal. Além disso, sustenta que a gratuidade de justiça não pode ser mitigada, alegando hipossuficiência com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, ressaltando documentos que indicam ausência de vínculo trabalhista e critérios de concessão utilizados no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Aduz, por fim, a impossibilidade de condenação da patrona ao pagamento de custas, invocando o art. 104 do Código de Processo Civil quanto à responsabilização por despesas apenas na hipótese de postulação sem procuração, bem como a inexistência de irregularidade na procuração à luz do art. 105 e seus parágrafos do mesmo diploma. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certificado às fls. 267. Assim delimitada a controvérsia, passo à análise do recurso. O Tribunal de origem, ao julgar o recurso, concluiu que (fls. 246-249): Com efeito, dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil que, constatando o magistrado que a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 ou apresenta vícios capazes de dificultar o julgamento de mérito, deverá determinar que o autor, no prazo de quinze dias, proceda à sua emenda ou complementação. O mesmo dispositivo, em seu parágrafo único, estabelece que, não sendo cumprida a determinação judicial, a peça vestibular será indeferida. No caso concreto, a r. decisão de fl. 122 determinou a emenda da inicial, impondo diversas providências, nos seguintes termos: "Considerando o elevado número de ações declaratórias distribuídas pela patrona da parte autora neste Foro, em curto espaço de tempo, e a constatação da condenação da patrona em diversos feitos dessa natureza por litigância de má-fé, determino que a parte autora emende a petição inicial para: A) trazer declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, negando a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré e que está ciente de que poderá ser condenada como litigante de má-fé, caso comprovada a inveracidade da sua afirmação, estando sujeita, ainda, à devida apuração criminal e ao pagamento de multa e de indenização, que podem superar o valor do débito discutido nos autos, e será devido mesmo em caso de ser beneficiária da justiça gratuita; B) juntar nova procuração específica a estes autos, com firma reconhecida por autenticidade; C) trazer a declaração de fls. 94 (pedido de justiça gratuita) com firma reconhecida por autenticidade; D) juntar aos autos seus últimos três holerites, sua última declaração de imposto de renda (ou, se isenta, declaração de próprio punho nesse sentido, com firma reconhecida por autenticidade, acompanhada de comprovante de inexistência de declaração do site da Receita Federal), bem como extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas de que a parte é titular, para análise do pedido de justiça gratuita. E) trazer extrato atualizado dos órgãos de proteção ao crédito (SCPC e SERASA), nos termos do artigo 320 do CP. Prazo: quinze dias, sob pena de extinção." Não houve cumprimento integral das determinações pela autora, embora lhe tenha sido concedida dilação de prazo em três oportunidades (fls. 126, 158 e 170). A autora, em um primeiro momento, quedou-se inerte sem observar qualquer determinação judicial (fl. 125), vindo a emendar a inicial de forma incompleta apenas após a concessão do primeiro prazo suplementar (fl. 122). Mesmo com as novas prorrogações (fls. 158 e 170), deixou de juntar a documentação exigida, especialmente a procuração com firma reconhecida, apresentando apenas documentos relativos ao pedido de gratuidade de justiça. Acerca da procuração, a despeito das alegações da patrona, a presente ação apresenta forte indício de se caracterizar como aquelas descritas no Comunicado nº 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça, no qual se adverte para o uso abusivo da máquina judiciária mediante o ajuizamento reiterado de demandas semelhantes por uma mesma banca advocatícia em curto lapso temporal, razão pela qual o Juízo de origem, com acerto e prudência, determinou a apresentação de procuração com poderes específicos e firma reconhecida. As medidas determinadas pelo Juízo de origem não representam formalismo excessivo, mas sim providências imprescindíveis diante do quadro fático. Não se desconhece que a banca de advogados que patrocina a presente demanda figura como subscritora de milhares de ações idênticas, já havendo extenso histórico de decisões deste E. Tribunal que reconhecem sua atuação como reincidente em práticas de litigância predatória, justificando a cautela adotada pelo juízo de origem. (..) Esse contexto demonstra que a exigência de procuração com firma reconhecida, determinada pelo magistrado singular, encontra respaldo não apenas no artigo 321 do CPC, mas também no artigo 139, inciso III, do mesmo diploma, que confere ao juiz poderes para prevenir ou reprimir atos atentatórios à dignidade da justiça. Sobre as determinações ora analisadas, justamente em razão do aumento exponencial das demandas com as características ora observadas, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 fez publicar novos Enunciados, dentre os quais se destaca: (..) Desta forma, diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a existência de elementos indicativos de litigância predatória, mostra-se escorreita a determinação para que se comprovasse a regularidade da representação processual mediante a juntada de procuração com firma reconhecida, sendo que, havendo resistência injustificada ao seu cumprimento, o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, era a medida que se impunha. (..) No que toca à condenação direta da patrona ao pagamento de custas, a questão não foi objeto de debate no Tribunal local. Inequívoca, pois, a incidência dos verbetes n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Relativamente ao reconhecimento de firma na procuração judicial, verifica-se que a Corte estadual considerou as particularidades da situação concreta apresentada e decidiu a controvérsia com fundamento exclusivo em atos normativos de natureza administrativa, voltados à padronização de medidas para enfrentamento de litigância predatória. Nenhum desses atos, todavia, se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" previsto no art. 105, III, da Constituição Federal. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não cabe Recurso Especial para discutir eventual ofensa a atos normativos que não ostentem natureza de lei federal, como resoluções, portarias, instruções normativas, recomendações, regimentos internos, comunicados ou enunciados administrativos. A interpretação desses atos escapa ao âmbito de cognição do STJ, que se limita a uniformizar a legislação federal infraconstitucional. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA