REsp 2232188 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado ao Tema n. 1.198, que autoriza exigir, diante de indícios de litigância abusiva, emenda da inicial para demonstrar interesse de agir e autenticidade da postulação (incidência da Súmula n. 83 do STJ), e porque o reexame dessa conclusão...

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Parties
Recorrente: VERA LUCIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Procuração Digital Qualificada, Produção Antecipada De Provas, Litigância Predatória, Assinatura Eletrônica Qualificada, Emenda Da Petição Inicial
Direito Processual Civil Procuração Digital Qualificada Produção Antecipada De Provas Litigância Predatória Assinatura Eletrônica Qualificada Emenda Da Petição Inicial

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Parties

VERA LUCIA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade de procuração assinada digitalmente sem exigência de firma reconhecida ou certificação específica (art. 105, § 1º, do CPC)
  2. 2 eficácia probatória de documentos apresentados pelo advogado sob sua responsabilidade (art. 425, IV, do CPC)
  3. 3 alcance das prerrogativas do advogado (art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei n. 8.906/1994) quanto ao afastamento de formalismos na procuração

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado ao Tema n. 1.198, que autoriza exigir, diante de indícios de litigância abusiva, emenda da inicial para demonstrar interesse de agir e autenticidade da postulação (incidência da Súmula n. 83 do STJ), e porque o reexame dessa conclusão demandaria revisão de fatos e provas, vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • deixar de majorar honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC