AREsp 2542419 - ACORDAO

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Porquanto a parte, devidamente intimada nos termos do art. 76, § 2º do CPC, não regularizou a representação processual e juntou substabelecimento cujo prazo de validade já havia vencido e que foi apresentado após o término de sua vigência, o recurso não pôde ser conhecido; ademais, eventual revisão sobre a validade do instrumento envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração Do Subscritor, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula 7/stj, Súmula 115/stj, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Ncpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Do Subscritor Substabelecimento Representação Processual Intimação Para Regularização Súmula 7/stj Súmula 115/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do subscritor do recurso
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual e não cumprimento
  3. 3 Apresentação de substabelecimento com prazo de validade vencido e juntado após o vencimento

Ratio Decidendi

Porquanto a parte, devidamente intimada nos termos do art. 76, § 2º do CPC, não regularizou a representação processual e juntou substabelecimento cujo prazo de validade já havia vencido e que foi apresentado após o término de sua vigência, o recurso não pôde ser conhecido; ademais, eventual revisão sobre a validade do instrumento envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.