AREsp 1969398 - DECISAO

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Por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela irregularidade da representação processual não sanada após intimação, aplica‑se a Súmula 115/STJ, não sendo possível conhecer do recurso; determina‑se ainda a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece‑se do recurso.

Parties
Agravante: IGREJA APOSTÓLICA PLENITUDE DO TRONO DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

IGREJA APOSTÓLICA PLENITUDE DO TRONO DE DEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela irregularidade da representação processual não sanada após intimação, aplica‑se a Súmula 115/STJ, não sendo possível conhecer do recurso; determina‑se ainda a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece‑se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.