AREsp 2488370 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO ASSINALADO. CADEIA INCOMPLETA. SÚMULA N. 115, STJ. DECISÃO MANTIDA. A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento no prazo assinalado, pelo que incide ao caso o óbice da Súmula n.º 115, STJ, que dispõe: " n a instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos." Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANDERSON GOMES OLIVEIRA contra a decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 189-190). Consta dos autos que, contra o agravante, foi decretada a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e a regressão ao regime fechado como consequência da prática de falta disciplinar de natureza grave (fls. 76-79), o que foi mantido pelo Tribunal de origem (fls. 91-98). Interposto recurso especial, foi alegada ofensa ao art. 315, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Penal; arts. 926, caput, e 927, incisos III e V, do Código de Processo Civil; e aos arts. 50, inciso II, e 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984, sustentando, em síntese, atipicidade da conduta e, subsidiariamente, desclassificação para falta disciplinar de natureza média (fls. 103-109). O apelo foi inadmitido ante o óbice da Súmula n. 7, STJ, e Súmulas n. 282 e 356, STF (fls. 157-158). Em decisão da Presidência (fls. 189-190), o agravo em recurso especial não foi conhecido, sob o fundamento de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115, STJ. Nas razões do agravo regimental (fls. 192-194), o agravante alega que sanou o vício apontado e pleiteia a retratação da decisão. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo regimental interposto (fls. 206-209). Por manter a decisão, trago o feito ao Colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO ASSINALADO. CADEIA INCOMPLETA. SÚMULA N. 115, STJ. DECISÃO MANTIDA. A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento no prazo assinalado, pelo que incide ao caso o óbice da Súmula n.º 115, STJ, que dispõe: " n a instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos." Agravo regimental desprovido. VOTO Em que pesem os argumentos do agravante, a decisão impugnada deve ser mantida. O agravo em recurso especial não foi conhecido, pela incidência da Súmula n. 115, STJ, porque o agravante, embora intimado, não promoveu a regularidade na representação processual do recurso. No presente caso, pelo despacho de fl. 180, foi determinada a intimação da parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. No entanto, o agravante não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento no prazo assinalado, conforme certidão de fl. 184, ocorrendo a preclusão temporal, o que impõe o óbice da Súmula n. 115, STJ, que dispõe: " n a instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. " Dessa forma, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, a parte recorrente foi intimada para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Entretanto mesmo diante da intimação para sanear o vício, não houve a devida regularização. Tal circunstância obsta o exame da insurgência, conforme precedentes desta Corte: "(..) 3. Nos termos do entendimento desta Corte Superior de Justiça, verificando-se inexistente instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula n. 115/STJ, in verbis: "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 4. Cumpre esclarecer ainda que a procuração juntada aos autos em 17/11/2020 não tem o condão de suprir o vício apontado, na medida em que é datada de 13/11/2020, ou seja, os poderes nela consignados foram outorgados ao Dr. Tiago de Souza Botene apenas em data posterior à interposição tanto do apelo nobre quanto do agravo em recurso especial, os quais foram ap resentados no Tribunal de origem, respectivamente, em 17/07/2020 e 14/08/2020. 5. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 1.751.925/RS, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 11/03/2021). "(..) 1. É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula nº 115/STJ. 2. Embora devidamente intimado para regularização da representação processual (art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, ambos do CPC), o agravante não procedeu à juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial, só vindo a corrigir o vício após a decisão que não conheceu do agravo, ou seja, extemporaneamente. 3. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp n. 1.593.031/AM, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 13/05/2020). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.