AREsp 2718271 - DECISAO

AREsp 2718271 - DECISAO

O agravo não foi conhecível em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não havendo regularização do vício no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85,...

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Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA ARGENTO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

ADRIANA ARGENTO DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso no STJ
  3. 3 não regularização do vício após intimação no prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecível em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não havendo regularização do vício no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.