AREsp 2735534 - DECISAO

AREsp 2735534 - DECISAO

O agravo não conhece porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial e não regularizou o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSPIRACAO FITNESS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual Irregular, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios Majoração, Art. 85, §11, CPC, Art. 105, III, CF, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Irregular Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Majoração Art. 85, §11, CPC +2 more

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Parties

INSPIRACAO FITNESS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual e não regularização do vício
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial e não regularizou o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...