AREsp 2782959 - DECISAO

AREsp 2782959 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao patrono subscritor e por não ter a parte regularizado a representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, estes serão majorados...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MARCIO ANDRE DA SILVA VILANOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão Por Irregularidade De Representação, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Inadmissão Por Irregularidade De Representação Súmula 115/stj Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO ANDRE DA SILVA VILANOVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para sanar vício não atendida
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao patrono subscritor e por não ter a parte regularizado a representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...