AREsp 2817483 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos
2. 2 inadmissão do Recurso Especial por irregularidade de representação
3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso não regularizado

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos, não sanada após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, pelo que o recurso não é conhecido; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso
• Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...